A culpa de um segundo resgate é isto não ser (ainda) o Qatar. O que a troika e os especuladores financeiros exigem e a governação Passos/Portas/Cavaco tenta cumprir, não é possível num país civilizado - em democracia.
O Tribunal Constitucional chumbou algumas das normas previstas no código de trabalho de 2012. Outro chumbo, mais ilegalidades do governo.
São meia dúzia de normas fora-da-lei, que violam nomeadamente a proibição de despedimento sem justa causa, o direito à contratação colectiva e restringem direitos liberdades e garantias para além do previsto na Constituição.
As normas fora-da-lei do código de trabalho, em vigor desde Agosto do ano passado, estão em toda a imprensa. Importante é constatar que os chumbos, do Tribunal que vela pela lei fundamental do país, são sucessivos e o governo continua a afrontar a lei. Com que legitimidade? Com que legitimidade Sr. Presidente da República?
O mês de Setembro começou mal, com Passos Coelho a lançar um forte ataque à “interpretação” do Tribunal Constitucional, da Constituição; vai acabar pior, com mais do mesmo, com mais provocações do governo à lei que nos rege a todos, e com mais exigência a quem redige as normas que governam o país.
Já ninguém acredita que a tentativa do governo, de passar leis claramente inconstitucionais, seja apenas fruto da sua incompetência (que a tem). Passos Coelho quer passar as culpas do governo pelo segundo resgate para outra entidade, quer atenuar a culpa da política de austeridade no desastre que estamos a viver.
Só o consegue com a cumplicidade de Cavaco Silva.
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