Subsídio de férias com cortes? Consultar sindicatos!

A decisão do Tribunal Constitucional (TC), de não passar cartão às diatribes do governo, está a provocar umas birras nas hostes de Passos Coelho.

O ministro Poiares Maduro, e aquele outro fulano dirigente da bancada parlamentar laranja, já vieram grunhir uma interpretação da decisão do TC, segundo a qual…quem recebeu o subsídio de férias antes de 31 de Maio, portanto - com cortes, está tramado. A decisão do TC não se aplicaria.

Helena Rodrigues, presidente do sindicato dos Quadros Técnicos da FP, disse na TSF que “a lei diz que são pagos os subsídios de férias” (sem cortes, ponto!) e que a lei diz que os subsídios são pagos com o ordenado de Junho.

Está montada uma tentativa de vingançazinha por parte do governo, afetando alguns funcionários públicos (qual será a dimensão da coisa?).

Helena Rodrigues recomenda a todos os trabalhadores que possam ser alvo desta tramoia a “dirigir-se às suas organizações representativas”. Disse ainda que “os sindicatos têm bons profissionais (juristas) para lhes darem apoio”.

Disso sou testemunha. Num caso, com uma familiar despedida após o termo do “contrato a prazo”, um recurso elaborado por um advogado do seu sindicato permitiu-lhe conservar o lugar e desta vez como efectiva.

Sorte? Também!... Mas se não se tivesse dirigido ao sindicato, tinha ido direitinha para o desemprego.

Consultem os sindicatos, ainda há aragens de um Estado de Direito!

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A reacção é rápida. Cavaco e Crato estão ligeiros.

Funcionários públicos e pensionistas não vão receber este mês, Cavaco bate recorde da reacção, ao promulgar em 24 horas o diploma que faz o Estado caloteiro.

Foi preciso vir a troika para haver “salários em atraso” no Estado; e, calcule-se, diziam os troikos que ela veio - porque havia o risco de não haver dinheiro para pagar aos funcionários públicos. 

Nuno Crato “protege os alunos” antecipando os exames de matemática, perante a Greve Geral de dia 27. Falta explicar porque criou a injustiça insanável de falta de equidade, não “protegendo os alunos” no dia 17 - adiando as provas de Português para dia 20 - como alvitrou a Comissão Arbitral.

Quer Nuno Crato, ex-pop (da educação para o povo) quer Cavaco Silva ex-defensor da Constituição e dos acórdãos do Tribunal Constitucional, não passam de camaleões. (Para usar a classificação do Le Monde a Barroso).

Já agora, um aviso à navegação: Acrescente-se ao termo palhaço, o de idiota, como palavras de uso delicado. Um tribunal de Évora condenou um jornalista por chamar idiota a um ex-governante.

Não faz muito mal, em minha opinião, idiotas e palhaços é coisa difícil de encontrar entre as figuras públicas da política nacional. Entre!

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Tribunal Constitucional empurra governo para a rua.

 
Constitucional chumba corte de subsídio de férias de funcionários públicos e dos pensionistas

A decisão do Tribunal Constitucional de chumbar quatro normas do orçamento de Estado cujo montante ronda os 1.250 milhões de euros de cortes, deixa o governo – que diz não ter plano B (alternativo de receitas) – incapaz de cumprir a execução do Orçamento para 2013.

Ou se demite (amanhã?) ou ainda vai tentar anuncia outros cortes. Legitimidade após ter insistido em apresentar um Orçamento claramente anti-constitucional, não tem. Parceiro para uma maioria mais alargada que a do actual governo, também não tem.

O governo está mais que fragilizado, não tem condições políticas para continuar. Cavaco Silva tem de se definir, agora, levando em conta a decisão de hoje do Tribunal Constitucional.

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Boys nomeados pelo governo receberam subsídio de férias.

São quase 1.500 os “boys” do PSD e do CDS, nomeados pelo governo para funções públicas, que receberam subsídio de férias este ano.

A notícia do DN (aqui) revela que ao grupo dos 131 assessores de gabinetes ministeriais, noticiado em setembro como tendo recebido subsídio de férias em 2012, juntam-se mais 1323 nomeados para outras entidades do Estado, que também receberam subsídio de férias.

São 1454 indivíduos que entraram na administração pública sem concurso, nomeados politicamente pelo governo, e que não foram abrangidos pelos cortes nos subsídios efectuados na função pública. Uma trapaça.

Estas excepções são uma violência; uma violência diferente de mandar pedras aos escudos da polícia de choque, mas é violência.

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TC declara cortes de subsídios inconstitucionais.

Acórdão nº 353/2012

Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal (Lei do Orçamento de Estado para 2012)

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade em que é requerente um grupo de deputados à Assembleia da República:

a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determinar que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Governo vai descalçar a bota alargando a medida ao sector privado? Vai haver barulho.

Reduzir mais os salários é inadmissível numa economia onde o baixo poder de compra e consequente redução do consumo, tem levado à falência empresas e famílias.

Vêm aí tempos de mobilização.

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Ministra da Justiça. Reposição dos subsídios, nem em 2015.

 

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu em entrevista à Antena 1 que o corte dos subsídios de férias e de Natal vá para além de 2015 - depende do “espaço”, um novo vocábulo da terminologia complicativa da comunicação do governo.

Disse a ministra: “Para mim era claro que o programa de assistência financeira se estende até 2014, e portanto, naturalmente que só a partir de 2014 haveria espaço. Para mim, não vejo lapso – se houver espaço”. Em seguida faz depender a normalização dos subsídios da fezada; “Esperemos que a situação europeia não se agrave”.

João Semedo, do Bloco, em reacção às palavras da ministra acusa todo o governo de mentir, disse à antena 1: - “A ministra da Justiça acaba de confirmar aquilo que todos os portugueses já tinham percebido: o Governo mentiu. Relvas, Passos Coelho, Vítor Gaspar, mentiram aos portugueses relativamente à reposição dos subsídios. Não houve lapso nenhum”, todos os ministros sabiam que, pelos vistos, só em 2015 é que seriam repostos, mesmo assim parcialmente.


Portanto, os únicos portugueses que sabiam essa data de 2015 como momento da reposição dos subsídios eram os membros do Governo. Mas a ministra diz uma outra coisa, é que, provavelmente, nem em 2015, o que significa que também desta vez o próprio primeiro-ministro e o ministro das Finanças continuam a mentir aos portugueses. É também esse o sentido que têm as palavras da ministra da Justiça”; finalizou o deputado João Semedo.

Se me permite o deputado do BE, com quem concordo, já era esse o sentido das palavras de Passos Coelho no início do mês. Escrevi-o em 4 de Abril – AQUI – num post com o título “Subsídios de férias e Natal em 2015? Passos e Gaspar mentem.”

Disse. «A história da reposição dos subsídios de férias e Natal é uma trafulhice pegada.
Passos Coelho afirmou hoje que os subsídios aos funcionários públicos e pensionistas só regressam em 2015”, resume a comunicação social. O primeiro-ministro disse: “Tem de haver um processo que nos vá permitindo ao longo do tempo repor esses subsídios. Quanto tempo vai demorar não sei, porque não sei quais as condições em 2014 e 2015”. Portanto nem sequer garante a reposição em 2015.»

A ministra confirma, mentiras e desmentidos são apenas estratégias de comunicação. O governo não tem a mais pequena ideia do que anda a fazer e se resulta em alguma coisa, governa (?) sem rumo ou destino e arrasta todo o pais consigo.

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Subsídios de férias e Natal em 2015? Passos e Gaspar mentem.

 

A história da reposição dos subsídios de férias e Natal é uma trafulhice pegada.

“Passos Coelho afirmou hoje que os subsídios aos funcionários públicos e pensionistas só regressam em 2015”, resume a comunicação social. O primeiro-ministro disse: “Tem de haver um processo que nos vá permitindo ao longo do tempo repor esses subsídios. Quanto tempo vai demorar não sei, porque não sei quais as condições em 2014 e 2015”. Portanto nem sequer garante a reposição em 2015.

Hoje de manhã, na Comissão de Orçamento, Vítor Gaspar tinha reafirmado; “a suspensão vigorará até ao final do período de vigência do programa de ajustamento, como claramente dito no relatório do Orçamento de Estado para 2012. Esta é a posição que o governo tem, esta é a posição que o governo sempre teve”.

Recorde-se que no texto do memorando assinado com a troika, se diz que “o programa de assistência financeira termina em Dezembro de 2013”, daí que os portugueses a quem estão a ser roubados estes meses de vencimentos, acreditassem que a situação seria reposta em 2014.

Nesse sentido iam mais duas afirmações do governo; que não será preciso novo resgate e que estamos em condições de ir aos mercados no fim de 2013.

É tudo mentira.

Com este governo os portugueses nunca mais vêm os subsídios, prometeram dois anos de sacrifícios – afinal não têm fim. Todos os dias mais mentiras, todos os dias mais cortes e austeridade. Este governo, para bem do país e de todos nós, não pode chegar ao fim da legislatura.

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