Subsídio de férias com cortes? Consultar sindicatos!

A decisão do Tribunal Constitucional (TC), de não passar cartão às diatribes do governo, está a provocar umas birras nas hostes de Passos Coelho.

O ministro Poiares Maduro, e aquele outro fulano dirigente da bancada parlamentar laranja, já vieram grunhir uma interpretação da decisão do TC, segundo a qual…quem recebeu o subsídio de férias antes de 31 de Maio, portanto - com cortes, está tramado. A decisão do TC não se aplicaria.

Helena Rodrigues, presidente do sindicato dos Quadros Técnicos da FP, disse na TSF que “a lei diz que são pagos os subsídios de férias” (sem cortes, ponto!) e que a lei diz que os subsídios são pagos com o ordenado de Junho.

Está montada uma tentativa de vingançazinha por parte do governo, afetando alguns funcionários públicos (qual será a dimensão da coisa?).

Helena Rodrigues recomenda a todos os trabalhadores que possam ser alvo desta tramoia a “dirigir-se às suas organizações representativas”. Disse ainda que “os sindicatos têm bons profissionais (juristas) para lhes darem apoio”.

Disso sou testemunha. Num caso, com uma familiar despedida após o termo do “contrato a prazo”, um recurso elaborado por um advogado do seu sindicato permitiu-lhe conservar o lugar e desta vez como efectiva.

Sorte? Também!... Mas se não se tivesse dirigido ao sindicato, tinha ido direitinha para o desemprego.

Consultem os sindicatos, ainda há aragens de um Estado de Direito!

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Passos Coelho, Bruno de Carvalho – os incontinentes.

 
A conversa de caca – explícita – tomou conta das televisões. A violência verbal atinge o clímax com um dirigente desportivo a chamar a atenção para ele próprio, através do uso da linguagem de esgoto. A urbanidade e delicadeza de quem tem chuteiras nos neurónios. E não é fácil perceber o que Bruno de Carvalho pretende.

Passos Coelho, o outro incontinente verbal do dia, percebe-se perfeitamente o que quer. Um presidente, um governo, uma maioria - e um Tribunal Constitucional.

Qualquer ditador governaria com qualquer Constituição e sem disparar um tiro com os quatro trunfos do sonho de Passos Coelho.

É só mais um trunfinho do que o sonho de Sá Carneiro, caramba.

Pois é. Mas aquilo que Passos diz que “não se resolve acabando com o tribunal evidentemente. Resolve-se escolhendo melhor os juízes”, é a diferença entre governar em democracia num Estado de Direito e o poder absoluto numa ditadura de trampa (para citar Bruno de Carvalho).

Andam as boas almas nacionais preocupadas com o recrudescimento da extrema-direita na Europa. Não enxergam o que têm em casa?

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E que tal – um governo constitucional?

 
O governo de Passos e Portas lançou a sua máquina mediática infernal contra o Constitucional, até o futebol passou para segundo plano nas televisões. 

Devia alertar os democratas defensores de um Estado de Direito, devia mobilizar toda a sociedade, independentemente de serem muito à esquerda ou mais ao centro ou além de tudo isso. Temos o governo mais retrógrado da democracia.

Já não vale a pena criticar o governo, tem de se tirar Passos Coelho do poder. Não se pode permitir que só ou acompanhada, esta direita continue no próximo governo.

Hoje escrevi na caixa de comentários deste blogue (acerca de António Costa) o seguinte:

Há uma esquerda que prefere um governo de direita ou do bloco central. Limita-se à denúncia ou à contestação aos governos e tem vivido (muito bem) assim - e disso.

Costa é um inconveniente, pois conseguiu quer como líder parlamentar quer na Câmara de Lisboa, aproximações à sua esquerda e trabalhar com eles; é também estranho ao aparelho do PS que já anda às turras com a proposta de eleições primárias abertas de Seguro (não são nada abertas como se confirmará brevemente) que lhes iria aos tachos.

A campanha contra Costa já anda em “blogues de esquerda” (aliada da primeira tropa do Relvas) ao estilo negro anti-sócrates. Os votos em partidos pequenos reflete a penetração da publicidade contra a política mas dispersa-se num primeiro momento para reagrupar mais tarde, estamos a ver em Itália. Pode demorar muito ou pouco tempo, depende da acção dos governos sem oposição, como o actual.

Para mim, e para aqueles que vivem o dia-a-dia semelhante ao meu (e percebem porquê), o primeiro objectivo é tirar esta gente de qualquer governo, o resto é cavaqueira (muito politizada) com promessas de desenlaces lindos e utópicos para antes de 2015, ou qualquer dia. Nenhum governo será igual ao que temos hoje é para mim uma observação objectiva e que vai haver um governo a seguir a este também.

Como os portugueses têm quase todos a 4ª classe, sabem somar. Somando os partidos pequenos que não querem governar, às tertúlias que nem votam não dá para fazer um governo. Dá apenas para passar o tempo na conversa.


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CES parte dos 938 euros? Governo apalpa portugueses.

A notícia de que o governo estuda CES a partir dos 938 euros saiu no fim do dia de ontem e não faz primeiras páginas.

O Público apurou que nesta terça-feira, ao final do dia, a solução ainda não estava fechada e continuava a ser trabalhada dentro do Governo.

Decerto foi fácil “apurar” pelos jornais que o que está a ser trabalhado pelo governo é a reacção pública à medida, e não a medida, que andará para lá e para cá, para cima da mesa ou varrida para baixo do tapete, conforme as ondas que provoque.

Foi assim com a subida do IVA, é assim com todas as medidas antipopulares; todos os órgãos da comunicação social são alimentados pelas agências do governo e da presidência da República. Somos alvo ininterrupto dos estudos do mercado da política. Ler é ser apalpado, não reagir é sujeitar-se.

O jornal também confirmou que o “governo está a tomar como referência um valor referido numa das declarações de voto” de Juízas do Tribunal Constitucional (TC). Uma das portas abertas na conversa da unanimidade.

Concretamente as conselheiras Maria de Fátima Mata-Mouros, indicada pelo CDS para o TC, e Maria José Rangel de Mesquita, indicada pelo PSD.

Pois, coincidências…


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Melgas de Inverno. Alastra febre laranja.

O pernilongo do Algarve juntamente com o muriçoca de Massamá são os principais vetores de disseminação da febre laranja. Como alguns previam estendem-se pelo território nacional com ajuda dos ventos troikos e nem o inverno os detém.

As ditas melgas incapacitantes são responsáveis pelo aumento de alergias e outras hipersensibilidades. Como é já sabido, a sobrevida dos parasitas que se julgava ser de quatro anos, corre o risco de ser ampliada pela reprodução sucessiva da espécie portadora.

A praga ameaça continuar a sugar os portugueses, não se conhecendo ainda uma forma definitiva de erradicar os grandes “bicos” laranja.

Sem mezinha radical a solução popular é enxotar a bicharada; espera-se para 2014 um grande chinfrim, provocado por magotes de pessoas a sacudir e espantar as melgas.


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Passos Coelho não desiste de baixar pensões.

 

Marques Guedes informou hoje, 2 de Janeiro, que o governo não desistiu de mexer nas pensões. Afinal sempre havia uma porta aberta como aqui dissemos.

 

 

O chumbo do Tribunal Constitucional (TC), da convergência das pensões, melhor dizendo, da convergência retroactiva das pensões, não cortou em definitivo o espaço de manobra do governo.

A governação do PSD/CDS, ainda está a ver o que é que “o TC consente ou pode vir a consentir em matéria de reforma estrutural no sistema de pensões”. Segundo disse Passos Coelho na cimeira de líderes da União Europeia.

O TC pela voz do seu presidente apontou, sobre a ponderação da relevância dos interesses públicos e a “convergência”, que “esses interesses são legítimos e noutro contexto poderiam justificar uma redução das pensões”. O governo, tudo fará para entrar por essa porta aberta pelo TC.

De resto é mais um chumbo; tenho vários títulos anteriores a chamar fora-da-lei ao governo, a cada chumbo do TC - até o cantor Bezegol a cantar o “fora-da-lei”. 

Serve de pouco, aos chumbos de tribunal Constitucional não corresponde nada na vertente política. O governo Passos/Portas é um fora-da-lei frequente, o ainda presidente Cavaco Silva é uma inexistência constante.

Com a preparação que o governo diz ter feito, do diploma agora chumbado, é pouco crível que os juristas do PSD e do CDS não tivessem previsto o que ia acontecer. 

Na próxima avaliação do Tribunal Constitucional veremos o que significou esta unanimidade.

Cavaco não se demite nem demite o governo, está a ser tecido um enorme barrete para cobrir o nosso país.

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Um Tribunal Constitucional a favor do governo?

Segundo o jornal Público: Decisão do Tribunal Constitucional deve ser tomada esta quinta-feira (19) e está encaminhada no sentido da inconstitucionalidade. Mas:

O Juiz Lino Ribeiro

Deve ter passado despercebido à maioria. Marcelo Rebelo de Sousa referiu em tempos num comentário na televisão, que ia haver alterações no Tribunal Constitucional com a nomeação de um novo juiz, disse; “ talvez a correlação de forças dentro do Tribunal se venha a alterar…não sei”; Idealizava Marcelo em voz fraca, a Judite de Sousa.

O Juiz que entrou, em 20 de Junho passado, Chama-se Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, e, como imaginava e desejava Marcelo, mexeu nas maiorias; foi fundamental na aprovação, à tangente, da Lei das 40 horas de trabalho semanal na função pública.

Recordando, votaram sete juízes a favor e seis contra. Os juízes que votaram a favor da lei foram, Pedro Machete, Maria João Antunes, Fátima Mata-Mouros, José Barbosa, Maria Lúcia Amaral, Ana Guerra Martins, e Lino Ribeiro. Os restantes, incluindo o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro votaram contra.

Ontem, no seu comentário na televisão, o porta-voz oficioso do governo e divulgador de segredos de polichinelo, Marques Mendes, anunciou, sem disfarçar o seu contentamento, que o relator da próxima e fundamental decisão do Tribunal Constitucional é o Juiz Lino Ribeiro.

Também Passos Coelho já deixou de atacar, com violência primitiva, o Tribunal Constitucional. Será que o TC tem agora uma tendência maioritária pró-governo? Veremos se a próxima decisão o confirma. Para já, a equipa da propaganda governamental nas televisões está confiante.

Sabemos que o Tribunal Constitucional tem deixado passar leis do governo, lesivas para os portugueses, que vários constitucionalistas consideram anti-constitucionais. 

Diz-se do TC que é um último recurso da democracia e que faz o papel de um Senado. Olhando para a situação que os italianos vivem, quando essas instâncias deixam de representar reais equilíbrios criam-se antagonismos entre os povos e as instituições do Estado - sobrevêm revoltas sociais como as que agora sucedem em Itália.

O Tribunal Constitucional só merece respeito se não decidir contra a democracia e a maioria dos portugueses. O primado é a Constituição da República Portuguesa, não qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Veremos.

(em actualização)

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TSU dos reformados – na viuvez, o início do pacote.

A arte de mal mentir a toda a força. Portas diz que cortes das pensões de sobrevivência não estavam desenhados na quinta-feira. Não precisamos de desenhos para perceber as intenções do governo; a TSU dos reformados na viuvez é o início do novo pacote de austeridade.

Os reformados da Segurança Social têm estado a ver os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) serem atingidos por cortes múltiplos… na expectativa. A própria Manuela Ferreira Leite queixava-se na televisão, após a conferência de aldrabões, sobre as conclusões da 8ª/9ª avaliação da troika da “linha vermelha de Paulo Portas” ser apenas para o regime geral.

Ferreira Leite acusou Portas, afirmando que “a TSU (das reformas) foi substituída pelos cortes de 10% sobre as pensões da CGA”. Falou cedo de mais, dois dias depois já havia uma parcela do regime geral que vai ser afectada por cortes directos, as viúvas e os viúvos. 

A TSU da viuvez (pensão de sobrevivência ou pensão de viuvez) vai empobrecer e desamparar os mais velhos que perderam o rendimento do cônjuge, até um limite de dificuldades que ainda não sabemos.

Já aqui se anteviu que o governo tentaria “ir às reformas” do regime geral. Esta medida, por extrema e desprezível, e até pelo valor relativamente irrisório da ladroeira (100 milhões de euros), parece ter por missão experimentar a reacção da opinião pública e afinar o conflito com o Tribunal Constitucional. 

O novo pacote de austeridade, peça a peça, sabê-lo-emos aquando do Orçamento de Estado. O que não saberemos é que medidas substitutivas serão implementadas pelo governo, perante os casos esperados de inconstitucionalidade. 

Daí que ninguém possa pensar que não é atingido.

Devia fazer pensar em duas coisas. Primeiro; ninguém está livre de ser abrangido por cortes directos nos seus rendimentos. Segundo; sendo todos os cortes recessivos, todos serão afectados.

Não há motivo para os portugueses se deixarem dividir, para o governo conseguir dividi-los. 



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Outro chumbo. Governo apanhado novamente fora-da-lei.

A culpa de um segundo resgate é isto não ser (ainda) o Qatar. O que a troika e os especuladores financeiros exigem e a governação Passos/Portas/Cavaco tenta cumprir, não é possível num país civilizado - em democracia. 

O Tribunal Constitucional chumbou algumas das normas previstas no código de trabalho de 2012. Outro chumbo, mais ilegalidades do governo.

São meia dúzia de normas fora-da-lei, que violam nomeadamente a proibição de despedimento sem justa causa, o direito à contratação colectiva e restringem direitos liberdades e garantias para além do previsto na Constituição. 

As normas fora-da-lei do código de trabalho, em vigor desde Agosto do ano passado, estão em toda a imprensa. Importante é constatar que os chumbos, do Tribunal que vela pela lei fundamental do país, são sucessivos e o governo continua a afrontar a lei. Com que legitimidade? Com que legitimidade Sr. Presidente da República? 

O mês de Setembro começou mal, com Passos Coelho a lançar um forte ataque à “interpretação” do Tribunal Constitucional, da Constituição; vai acabar pior, com mais do mesmo, com mais provocações do governo à lei que nos rege a todos, e com mais exigência a quem redige as normas que governam o país. 

Já ninguém acredita que a tentativa do governo, de passar leis claramente inconstitucionais, seja apenas fruto da sua incompetência (que a tem). Passos Coelho quer passar as culpas do governo pelo segundo resgate para outra entidade, quer atenuar a culpa da política de austeridade no desastre que estamos a viver.

Só o consegue com a cumplicidade de Cavaco Silva.

Para ouvir o Tribunal Constitucional clicar aqui.

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Não é a lei, são os juízes que fazem os fora-da-lei.

Passos Coelho resolveu estender a silly season além Agosto, as culpas de um segundo resgate são penosas (custará a demissão?) e nada melhor que juntar o bode expiatório e a vingança pelos chumbos dos diplomas fora-da-lei, na mesma cerimónia.

Passos Coelho lança forte ataque ao Tribunal Constitucional (TC) já não para o pressionar mas para se justificar pelas suas incapacidades de governar.

Ao invés do que sempre afirmou sobre a necessidade de rever a Constituição, o primeiro-ministro diz agora que a lei Fundamental permite as reformas necessárias para cumprir com a troika, a interpretação que o TC faz da Constituição é que não. Que conversa para tolinhos.

Há na verdade uma “impossibilidade de lidar com a realidade”, total, e é de Passos Coelho. 

O que virá em seguida é mais do mesmo; “soluções de preço mais elevado” por culpa dos juízes do TC (lá colocados por todos os partidos do Parlamento) que não interpretam a lei como daria jeito aos fora-da-lei.

É o governo que temos, com a cumplicidade do presidente da República que temos, é a realidade. 

Não sentem, como eu, uma impossibilidade de lidar com esta realidade?!

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Governo Passos/Portas. O fora-da-lei frequente.

Como aos passageiros de aviões e aos clientes de bancos, ao governo português devia ser dado, neste caso pelo Tribunal Constitucional (TC), o estatuto de fora-da-lei frequente.

Pela terceira vez, o governo Passos/Portas/Cavaco é apanhado, pelo TC, a tentar passar à socapa um diploma ilegal. 

O TC chumbou o novo regime que cria o sistema de requalificação na função pública porque viola o princípio de protecção de confiança dos trabalhadores do Estado quanto à estabilidade do vínculo laboral.

Ou seja, o que estava em causa era o despedimento sem justa causa, coisa só experimentada por fora-da-lei (dado ser ilegal). A redundância será que o governo do PSD e do CDS não vai ficar por aqui… 

…Vamos ter mais disto até nos vermos livres deles.

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Tribunal Constitucional já respondeu a Passos Coelho.

Uma festa do Pontal sem palmas, nem para matar mosquitos, acolheu um Passos Coelho com medo de ser apanhado em flagrante pela lei constitucional. Os riscos apoquentam as hostes laranjas. E se os guardiões da Lei topam o delito, planeado com mil cuidados?

 “Qualquer decisão constitucional não afectará simplesmente o Governo. Afectará o país” Disse Passos Coelho. É verdade; para o bem ou para o mal a aplicação da lei ou a fuga à aplicação da lei, afecta os fora-da-lei ou os cidadãos alvos dos fora-da-lei.

Passos Coelho sabe a resposta do Tribunal Constitucional aos riscos que anuncia e teme; foi transmitida em Abril e explicada em dez segundos por Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional. Ora ouçam a resposta às "pressões inaceitáveis":

Contra riscos e receios de serem apanhados, façam um Orçamento de Estado dentro da lei, como obriga a função governamental.

Não conseguem… não é? Está na natureza dos fora-da-lei.

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Imposto Circulação. Caos nas repartições de Finanças.

Ontem não se podia ir a uma tesouraria das Finanças, tal a multidão, hoje ainda foi pior. Razão; o governo enviou a semana passada milhares de notificações para pagamento do Imposto Único de Circulação, dos anos 2009, 2010 e 2011. 

Desde que o antigo “selo do carro” deixou de ser selo, são milhares os contribuintes com o pagamento em atraso. O ano passado foram 400 mil convocados para pagar o imposto referente a 2008, agora não conheço números, mas a rotura dos serviços é evidente. Eu vi.

O direito de audição tem o prazo de 15 dias, as Finanças querem receber dentro do actual trimestre.

A data (fim do trimestre) faz lembrar a justificação de Lobo Xavier, no último “Quadratura do Circulo” acerca do não pagamento dos subsídios de férias pelo governo. Estão a gerir ao trimestre. 

No caso dos subsídios será mais que o actual trimestre, e é mais que gerir a receita e a despesa. É um acto vingativo que vai contra a decisão do Tribunal Constitucional e por isso ilegal; é também prepotente e economicamente irracional. 

Mas que fazer? Passos Coelho disse no Parlamento que pagar os subsídios em Junho, ou Novembro, ou Dezembro, não influencia a economia. 

Passos é um vazio.

Um vazio mais esvaziado que o inexistente vazio legal, engendrado para não pagar os subsídios. 

Quer maçar… apenas, e só, maçar os portugueses. Isso vai pagar.

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Apesar da chuva, aprovado 1º rectificativo de 2013.

A responsabilidade do Tribunal Constitucional

As condições meteorológicas não impediram a aprovação, pela maioria PSD/CDS, do Orçamento Rectificativo (ainda o 1º deste ano). Choveram críticas das bancadas de oposição, mas foram pelo bueiro da indiferença e arrogância da maioria e do governo.

O Parlamento para pouco mais serve, actualmente, do que para produzir sound bites a reproduzir pela comunicação social. Ditos de espirito e de falta de espirito, como a saída de Vítor Gaspar sobre investimento e meteorologia.

Vítor Gaspar lembra Américo Tomás. Numa resposta ao deputado Pedro Marques, disse:

“Naturalmente o comportamento do investimento é muito preocupante; sendo no entanto, que o investimento no primeiro trimestre deste ano é adversamente afectado, pelas condições meteorológicas nos primeiros três meses do ano. Prejudicaram a actividade da construção”. (fim de citação). É ou não “tipo Tomás”?

À parte as partes gagas, o uso do palco parlamentar para campanha do governo, centrou-se na responsabilidade do Tribunal Constitucional (TC) pelo Orçamento Rectificativo. Já não pega, mas não têm mais nada para plantar.

O Jornal i de hoje, traz para a capa as contas conhecidas sobre a realidade orçamental. Sem chumbo do TC, o buraco chegou aos 4395 milhões de euros - a saber; “2200 milhões de euros para dívidas das câmaras, regiões e saúde; 1595 de quebras fiscais; 500 da Segurança Social e 100 da concessão da ANA”. Recorde-se que as quatro normas chumbadas pelo TC somavam 1274 milhões de euros.

Ainda ontem na SIC Notícias, o insuspeito Bagão Félix, assinalava que já depois do acórdão do TC foi possível a Portugal passar o défice de 4,5 para 5,5% do PIB, (diferença de 1600 milhões de euros), pelo que os 1274 milhões cabem nessa diferença, anulando o efeito do chumbo.

Continuarem a culpar o Tribunal Constitucional pelos erros do governo é tentarem manipular a opinião pública. Também significa que vamos ter mais normas governamentais, voluntariamente anti- constitucionais, que irão pôr à prova o Tribunal Constitucional. 

Se Cavaco Silva contasse para alguma coisa...

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Adeus Gaspar. Em Dez Segundos.

Maioria em choque

Joaquim Sousa Ribeiro – Presidente do Tribunal Constitucional

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Manif.15 Dez. Milhares pedem veto do Orçamento 2013.

Perante dezenas de milhar de manifestantes concentrados frente ao Palácio de Belém, Arménio Carlos, da CGTP, pediu ao presidente da República para ouvir o povo.

“Ouça o povo e exerça os poderes que a Constituição da República Portuguesa lhe concede.

Ouça o povo e não cometa o erro de promulgar o Orçamento de Estado para depois solicitar a fiscalização sucessiva.

Ouça o povo e envie de imediato o Orçamento de Estado para o Tribunal Constitucional, para que este faça a respectiva fiscalização preventiva.

Ouça o povo, mas ouça bem - e não promulgue este Orçamento de Estado”.

Foi isso que dezenas de milhar de manifestantes exigiram hoje a Cavaco Silva.

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Egipto sem juízes. Mohamed Morsi o ditador.

O Tribunal Constitucional egípcio está encerrado. Esta noite, centenas de partidários do presidente Morsi cercaram a suprema corte, pretendendo, segundo os juízes, queimar o edifício. Pela manhã impediram os juízes de chegar ao tribunal.

Os juízes do Tribunal Constitucional, ameaçados de morte pelos manifestantes, resolveram suspender os seus trabalhos por período indeterminado. Estava previsto para hoje, o exame, pelo Tribunal, sobre a legalidade da comissão que elaborou a nova Constituição.

O conflito entre os principais juízes egípcios e o presidente Morsi vem da crise iniciada com o alargamento dos poderes presidenciais, pelo próprio presidente.

Mohamed Morsi e os seus Irmãos Muçulmanos convivem mal com o Estado de Direito, como era previsível para todos os que não embarcaram nas promessas de democracia, da marcha alegórica da “primavera árabe”.

Um ditador, perante uma “força de bloqueio” que é o Tribunal Constitucional, convoca a turba islamita e incute o medo.

Por cá, também temos uma amostra que procura ver na nossa Constituição “alguma margem de liberdade” para torcer a sociedade. 

Não tem "Irmãos" a apoiá-lo - só uma múmia…e não é do Egipto.


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Menos um salário no privado, mais austeridade.

 
Independentemente do que anuncie Vítor Gaspar para a semana, o mal está feito. O trabalho de um ano no controlo da opinião pública caiu com a medida de roubar um salário aos trabalhadores do sector privado.

O brutal imposto que representa mais 7% de contribuições sociais é um erro “fiscal”, um equívoco económico e uma asneira política.

Como imposto só permite um encaixe de 500 milhões para o Estado, provocando um agravamento da austeridade que impedirá qualquer aumento de receitas, antes pelo contrário. Os desequilíbrios vão aprofundar-se.

 A redução da TSU; paga pelos trabalhadores em vez dos consumidores através do IVA, é um falso ovo de colombo. Não estimula o emprego porque nos maiores empregadores, as PMEs, empregam poucos e vão ter menos consumidores, logo, menos necessidade de produzir mais e aumentar o número de funcionários. A contração da procura vai continuar a levar ao fecho de empresas.

Mesmo para as grandes empresas, que passam a ter os custos do trabalho significativamente reduzidos, não são os salários o factor decisivo; os custos de contexto, energia, comunicações, logística, e fundamentalmente o financiamento são mais relevantes para a competitividade. 

Os exportadores não exportam mais, por não terem como comprar matéria-prima para as encomendas adjudicadas ao preço dos actuais custos de produção. As empresas que vendem para o mercado interno precisam de consumidores com poder de compra para escoar o que produzem.

Não há equidade nos sacrifícios quando não se atinge a riqueza e o capital e só se agrava o factor trabalho. As chamadas gorduras do Estado, as rendas abusivas, os lucros excessivos de vários sectores são intocáveis. Cavaco e o Tribunal Institucional foram desautorizados. A medida vai ter dificuldade em passar.

A política do governo é uma tolice estratégica, a percepção de injustiça na distribuição dos sacrifícios é agora geral e toca círculos que suportavam a propaganda do governo; troikos assumidos como Gomes Ferreira entre outros, juntam-se à contestação. Os ecos da rua dizem que vêm aí tempos de brasa para o governo.

Numa coisa concordo, da comunicação de Passos Coelho, ele disse; “É a nós que compete desfazer os danos que infligimos à nossa economia”. O maior dano que os portugueses infligiram à economia nacional, foi ter elegido este governo.

Compete-lhes, de facto, desfazer o erro.

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TC declara cortes de subsídios inconstitucionais.

Acórdão nº 353/2012

Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal (Lei do Orçamento de Estado para 2012)

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade em que é requerente um grupo de deputados à Assembleia da República:

a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determinar que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Governo vai descalçar a bota alargando a medida ao sector privado? Vai haver barulho.

Reduzir mais os salários é inadmissível numa economia onde o baixo poder de compra e consequente redução do consumo, tem levado à falência empresas e famílias.

Vêm aí tempos de mobilização.

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