A responsabilidade do Tribunal Constitucional
As condições meteorológicas não impediram a aprovação, pela maioria PSD/CDS, do Orçamento Rectificativo (ainda o 1º deste ano). Choveram críticas das bancadas de oposição, mas foram pelo bueiro da indiferença e arrogância da maioria e do governo.
O Parlamento para pouco mais serve, actualmente, do que para produzir sound bites a reproduzir pela comunicação social. Ditos de espirito e de falta de espirito, como a saída de Vítor Gaspar sobre investimento e meteorologia.
Vítor Gaspar lembra Américo Tomás. Numa resposta ao deputado Pedro Marques, disse:
“Naturalmente o comportamento do investimento é muito preocupante; sendo no entanto, que o investimento no primeiro trimestre deste ano é adversamente afectado, pelas condições meteorológicas nos primeiros três meses do ano. Prejudicaram a actividade da construção”. (fim de citação). É ou não “tipo Tomás”?
À parte as partes gagas, o uso do palco parlamentar para campanha do governo, centrou-se na responsabilidade do Tribunal Constitucional (TC) pelo Orçamento Rectificativo. Já não pega, mas não têm mais nada para plantar.
O Jornal i de hoje, traz para a capa as contas conhecidas sobre a realidade orçamental. Sem chumbo do TC, o buraco chegou aos 4395 milhões de euros - a saber; “2200 milhões de euros para dívidas das câmaras, regiões e saúde; 1595 de quebras fiscais; 500 da Segurança Social e 100 da concessão da ANA”. Recorde-se que as quatro normas chumbadas pelo TC somavam 1274 milhões de euros.
Ainda ontem na SIC Notícias, o insuspeito Bagão Félix, assinalava que já depois do acórdão do TC foi possível a Portugal passar o défice de 4,5 para 5,5% do PIB, (diferença de 1600 milhões de euros), pelo que os 1274 milhões cabem nessa diferença, anulando o efeito do chumbo.
Continuarem a culpar o Tribunal Constitucional pelos erros do governo é tentarem manipular a opinião pública. Também significa que vamos ter mais normas governamentais, voluntariamente anti- constitucionais, que irão pôr à prova o Tribunal Constitucional.
Se Cavaco Silva contasse para alguma coisa...
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