China anunciou fim dos campos de reeducação

  (Sistema ilegal de repressão)

A Assembleia Nacional do Povo, órgão do poder legislativo da China, decidiu o fim dos campos de reeducação pelo trabalho. 

Os campos foram criados em 1957, na era Mao Tsé-tung (1949-1976), resistiram à desmaoização da era Deng Xiaoping, até aos dias de hoje.

Os campos foram usados para reprimir os opositores da linha do partido comunista da China, quadros “caídos em desgraça”, intelectuais, religiosos, manifestantes e outros "dissidentes".

O sistema dos campos de reeducação permitia a detenção sem julgamento até quatro anos e era nos últimos tempos, muito contestado dentro da China. 

Apesar do poder chinês dizer que tiveram um “papel relevante” (imagem) na correção de delinquentes e de alguns críticos preverem que vão continuar com outro nome, o certo é a sua abolição oficial.

Os campos de reeducação pelo trabalho, um método incompatível com os Direitos Humanos, encerram na China; o campo americano de Guantánamo, igualmente ilegal à luz da Justiça e dos Direitos Humanos, continua em actividade.

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Ofensiva contra a lei do aborto – em Portugal.

Aproveitando a reforma da lei do aborto em Espanha, já se movimentam com mais afinco os grupos contra a lei vigente da interrupção voluntária da gravidez em Portugal.

Como referi no post de ontem; em Espanha o aborto volta a ser delito caso o ante-projecto do governo Rajoy, saído do conselho de ministros de sexta-feira passada, seja aprovado no Congresso de Deputados.

No nosso país, principalmente os movimentos eclesiásticos, nunca deixaram de contrariar a lei actual.

Em Outubro passado, com o patrocínio do Santuário de Fátima, foi lançada uma recolha de assinaturas em todos os países da União Europeia, “solicitando a protecção da vida humana desde o primeiro momento da sua existência”. As paróquias, sacerdotes, religiosos e leigos, foram chamados a colaborar.

No mês seguinte a Conferência Episcopal Portuguesa recordou que “as alterações legislativas introduzidas no nosso sistema jurídico, reflexo da ideologia de género, não são irreversíveis”. 

Vão querer beneficiar do governo conservador português e da onda espanhola. 

Já hoje vimos, pela manhã, a TVI convidar Ana Cid Poiares Maduro Gonçalves, presidente de uma organização de famílias com muitos filhos e muitas filhas, para comentar os jornais do dia. Começou pelo Correio da Manhã (pág.17) para tecer observações sobre a “lei muito permissiva” que o governo espanhol quer revogar. Daí passou à situação portuguesa e aos “gastos de 45 milhões de euros com os abortos”, a “defesa do direito à vida”, etc e tal.

Pela calada das paróquias e pela exuberância das televisões, a reacção à lei portuguesa da interrupção da gravidez está montada. Dá para ver que está a ser feita com profissionalismo e muitos meios.

A lei não é irreversível, poucas coisas são. Os retrocessos civilizacionais também não são impossíveis, mas os direitos das mulheres, uma vez conquistados, têm de ser defendidos.

O direito de decidirem sobre a interrupção da sua gravidez, conforme a lei em vigor, é um direito inalienável. Urge ficar atento.

Post Scriptum - A evolução da coisa (Jan. 2014):
Governo espanhol defende que restringir o aborto é bom para a economia. (?!)

(O post de ontem, clicar em “O aborto e os meus ovários”.)


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Mercosul denuncia espionagem e protesta na ONU.

A XV Cimeira do Mercosul “levantou a voz contra as violações dos direitos humanos e a espionagem no mundo”. 

O “Mercado Comum do Sul” composto pelos países; Brasil, Argentina, Venezuela e Uruguai, com a Bolívia em fase de adesão e o Paraguai a reentrar (após o presidente eleito Horácio Cartes assumir o cargo a meio do próximo mês) tomou várias medidas de carácter político.
Das conclusões da Cimeira realço as seguintes medidas:

Algumas delas referem-se a Portugal, um dos quatro países europeus envolvidos na crise do avião de Evo Morales. Portugal enfrenta a denúncia perante o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de violação dos direitos fundamentais do presidente da Bolívia. 

Nos países do Mercosul serão chamados os embaixadores acreditados de França, Itália, Portugal e Espanha para dar conhecimento das decisões tomadas. Também serão convocados os embaixadores acreditados nos países europeus envolvidos, para consultas.

Será ainda apresentado um protesto formal a cada um dos países, exigindo explicações e os consequentes pedidos de desculpa pela situação vivida pelo presidente Evo Morales. 

O Mercosul tomou outras medidas importantes a partir do repúdio da espionagem exercida pelos Estados Unidos sobre os países da região. 

Decidiram trabalhar em conjunto para conseguir segurança no ciberespaço dos seus Estados, em defesa da sua soberania; de imediato exigem o fim das acções de espionagem e a perseguição dos delitos transnacionais, com base na estrita observância do direito internacional.

Irão promover nas instâncias multilaterais, a adopção de normas de regulação e segurança do ciberespaço que garantam a protecção das comunicações, solicitando através da ONU, mecanismos internacionais de prevenção e sanção.

Acordaram a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Conselho de Defesa Sul-americano, para tornar as telecomunicações mais seguras e menos dependentes da tecnologia estrangeira. 

Realçaram o reconhecimento universal do direito de asilo, destacando o compromisso histórico de todos os países latino-americanos em defendê-lo.

Repudiam qualquer acção que possa minar a autoridade dos Estados, em conceder ou implementar de forma plena o direito de asilo, por isso rejeitam todas as tentativas de perseguição ou criminalização sobre a decisão soberana dos Estados em conceder asilo.

O Mercosul solidarizou-se com os governos da Bolívia, Nicarágua e Venezuela por se terem oferecido para conceder asilo ao cidadão Edward Snowden.


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Chile. Justiça detém assassinos de Víctor Jara.

Quatro dos oito oficiais do exército chileno, ao tempo de Pinochet, acusados formalmente na última sexta-feira do assassinato do cantautor Víctor Jara, estão detidos desde ontem.

É uma marca importante na conduta da Magistratura e da Investigação forense chilenas, que em 40 anos não conseguiram levar à Justiça os executores de Víctor Jara. 

O músico chileno foi preso, torturado e assassinado, no Estádio de Santiago do Chile, aquando do golpe militar de Augusto Pinochet, em 1973. Foi vítima de tortura no estádio transformado em prisão, segundo testemunhas presenciais partiram-lhe as mãos à coronhada vindo a executá-lo a 16 de Setembro, com 44 tiros. O seu corpo foi encontrado dias depois, junto de um cemitério.

Segundo a investigação, os autores materiais da execução foram os ex-tenentes Hugo Sánchez Marmoti, que está preso, e Pedro Barrientos Núñes, a viver nos Estados Unidos e cujo pedido de extradição foi iniciado. Dos cúmplices do homicídio qualificado estão detidos, Jorge Smith Gumuncio, Edwin Dimter Bianchi e Nelson Hasse Mazzei, todos antigos oficiais do exército e da confiança dos generais golpistas.

É significativo que com um governo em que partidários de Pinochet voltam ao poder, em que há homenagens públicas à ditadura, e ameaças de morte a dirigentes estudantis feitas por funcionários do estado, a Justiça chilena demonstre a intenção de julgar os militares que assassinaram prisioneiros civis desarmados.

Nunca é tarde para apanhar os culpados do terror.

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Síria. ONU acusa militares e rebeldes de crimes de guerra.

Um relatório “de uma comissão independente de investigação” divulgado hoje em Genebra, pela ONU, acusa as forças governamentais e as milícias ligadas ao regime, de “crimes contra a humanidade como assassinato e tortura, crimes de guerra e violações flagrantes dos direitos humanos e leis humanitárias”.

A comissão com mandato do Conselho de Direitos Humanos da ONU considera, que “as violações foram cometidas como parte da política do Estado, o que implica o envolvimento no mais alto nível das forças armadas e de segurança do governo”.

Diz ainda que “os grupos armados antigovernamentais cometeram crimes de guerra, incluindo assassinatos extrajudiciais e torturas. Apesar disso, estas violações e abusos não tiveram a mesma gravidade, frequência e escala do que os cometidos pelas forças governamentais e pelas milícias”.

Sabendo nós que não há guerras sem crimes de guerra; este tipo de relatórios que pretendem estabelecer escalas nas atrocidades são muito duvidosos na sua independência. Parecem encomendas.

Depois, há um problema insolúvel na guerra mediática do caso sírio; os rebeldes têm o hábito de filmar os seus “feitos” e colocarem-nos na internet.

Desde segunda – feira que estão três vídeos no Youtube (que me abstraí de divulgar por razões obvias) mostrando os rebeldes a assassinar a sangue frio um homem, outro a mandarem do telhado do edifício dos correios de Al-Bab vários homens que morrem estatelados na calçada, enquanto uma multidão grita Allah Akbar, e um terceiro em que um prisioneiro é degolado.

A notícia está em vários lados, foi a mais vista na selecção noticiosa do Google (Terra Brasil), ver no Diário Digital. Os vídeos, não recomendo que os procurem.

É o pior da espécie humana, que não merece a desculpabilização de um organismo como as Nações Unidas. Se estas atrocidades “não têm a mesma gravidade” que as cometidas pelo governo, não se viram coisas piores.

Hoje, a China acusa os países ocidentais de impedirem a resolução política do conflito na Síria. Segundo o editorial do jornal do PCC “os países ocidentais nunca renunciaram ao seu objectivo de mudar o regime na Síria, e de forma constante, reforçaram o seu apoio às forças anti-governamentais”.

A China (e não só) diz que é o “ocidente” que impede um consenso da comunidade internacional, a oposição interna moderada da Síria pede um cessar-fogo de ambas as partes, e a ONU vem deitar mais achas para a fogueira. Com ameaças de acusações no TPI ninguém pára de disparar - só os derrotados serão julgados.

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Cinco heróis cubanos presos nos EUA.

O mês passado os actores Danny Glover e Peter Coyote fizeram este vídeo em solidariedade com os “Cinco Heróis Cubanos” presos nos Estados Unidos.

Cinco patriotas cubanos radicados nos EUA; Gerardo Hernández (de Havana 1965), António Guerrero (Miami 1958), Ramon Labañino (Habana 1963), Fernando Gonzalez (Havana 1963) e René Gonzalez (Chicago 1956),foram detidos pelo FBI em 1998, acusados de atentar contra a segurança dos Estados Unidos. 

Os acusados de conspiração foram condenados, sob a pressão da comunidade anti-castrista de Miami, a pesadas penas. Gerardo a duas (!) prisões perpétuas mais 15 anos; Ramon, perpétua mais 18 anos; Guerrero, perpétua mais 10anos; Fernando, a 19 anos e René a 15 anos.

Que crimes realmente cometeram? Os cinco actuavam infiltrados nas organizações anti-castristas de Miami e com a sua actividade terão impedido ataques terroristas a Cuba.

São por isso considerados heróis em Cuba, e considerados inocentes da acusação “de conspiração para cometer espionagem contra os EUA”, por juristas de vários lados incluindo dos EUA.

“Em Maio de 2005, cinco peritos independentes do Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias da Comissão de Direitos Humanos da ONU, todos renovados juristas de países diferentes (nenhum cubano), após analisar o caso durante dois anos, declararam arbitrária a prisão dos cinco, contrária às convenções de Direitos Humanos das Nações Unidas”.

Três meses depois, juízes dos Estados Unidos concluíram o mesmo que os peritos da ONU e anularam o processo, considerando que tinha havido uma farsa judicial no julgamento dos cinco. O Governo dos EU apelou para a Corte de Apelações de Atlanta que por maioria dos seus três juízes manteve as condenações.

 
Há cerca de 300 comités de solidariedade espalhados pelo mundo, que lutam pela libertação dos cinco cubanos.



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Chile. Homenagem a Pinochet e repressão dos protestos.

Realizou-se ontem, em Santiago do Chile, uma homenagem ao ex-ditador chileno Augusto Pinochet, numa tentativa de branqueamento do seu poder autoritário e repressivo.

Partidários da ditadura que matou, em 17 anos de poder, mais de 4 mil pessoas e torturou dezenas de milhar de homens e mulheres exibiram no Teatro Caupolitán um documentário de exaltação à figura do ditador.

A Associação de Familiares de Desaparecidos e Mortos do Chile, assim como o Instituto e a Comissão Parlamentar dos Direitos humanos, lamentaram a autorização pela “Corte de Apelação do Chile” da realização da homenagem.

Apelos ao presidente Sebastián Piñera também não impediram o acto, o que não admira conhecidas que são as relações dos fundadores da actual direita no poder, com a ditadura de Pinochet (ler aqui).

A polícia de intervenção “fez a segurança” da homenagem ao ditador, reprimindo os manifestantes que sitiaram os arredores do teatro. Atacaram a população que pugna pelos Direitos Humanos, em defesa de um milhar de saudosistas do regime criminoso e sangrento de Pinochet.

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Líbia o fracasso anunciado. Milícias são o poder.

 

Para se saber algo do que se passa na Líbia é necessário procurar na imprensa mais longínqua como a turca ou russa que a ocidente caiu um manto de silêncio (censura?) nas redacções. Alguma coisa está errada na “revolução Líbia” para não ser seguida pelo jornalismo ocidental.

Como amanhã o levantamento de Benghazi faz um ano, não há como continuar a esconder a realidade líbia. O jornal Público, a partir de um relatório da Amnistia Internacional publica hoje um artigo. As violações de direitos humanos cometidos “com toda a impunidade” por diferentes milícias ameaçam a “nova Líbia” que deveria surgir com a vitória da revolta contra Muammar Khadafi.

A democracia, que estava logo ali, bastava “derrubar o ditador”, não aparece, o poder está dispersado por milícias armadas de obediências várias, umas “naturais”, das tribos, outras dos novos senhores da guerra, facções das forças vencedoras ou representantes de forças externas à Líbia.

Entre as milícias dos “revolucionários” que não desarmam por não confiar no caminho que o CNT poderá dar à Líbia e as milícias tribais que simplesmente não obedecem nem reconhecem o poder que o ocidente arranjou para o país, serão centenas. O CNT dividido por querelas internas e cuja legitimidade é posta em causa permanentemente, não controla nem as grandes cidades. As milícias exercem o poder livremente.

Em Tripoli manda a “lei” das milícias que conquistaram a cidade, são polícias, exército e poder judicial, prendem, torturam, pilham e lutam entre si; o governo provisório é incapaz de as controlar.

Continuam os ajustes de contas com os vencidos, as prisões arbitrárias e a tortura; os Médicos Sem Fronteiras abandonaram Misrata por em vez de assistirem vítimas de guerra, estarem “a tratar repetidamente os mesmos pacientes entre várias sessões de tortura”.

Espera-se que a situação na Líbia sirva para mais alguém que aos russos e chineses, (arrependidos de não vetarem a “no-fly zone” origem da intervenção estrangeira) agora que se ensaiam novas Líbias em nome dos mesmos “direitos humanos”, que pioraram na Líbia após a Guerra feita em seu nome.

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