Passos Coelho não desiste de baixar pensões.

 

Marques Guedes informou hoje, 2 de Janeiro, que o governo não desistiu de mexer nas pensões. Afinal sempre havia uma porta aberta como aqui dissemos.

 

 

O chumbo do Tribunal Constitucional (TC), da convergência das pensões, melhor dizendo, da convergência retroactiva das pensões, não cortou em definitivo o espaço de manobra do governo.

A governação do PSD/CDS, ainda está a ver o que é que “o TC consente ou pode vir a consentir em matéria de reforma estrutural no sistema de pensões”. Segundo disse Passos Coelho na cimeira de líderes da União Europeia.

O TC pela voz do seu presidente apontou, sobre a ponderação da relevância dos interesses públicos e a “convergência”, que “esses interesses são legítimos e noutro contexto poderiam justificar uma redução das pensões”. O governo, tudo fará para entrar por essa porta aberta pelo TC.

De resto é mais um chumbo; tenho vários títulos anteriores a chamar fora-da-lei ao governo, a cada chumbo do TC - até o cantor Bezegol a cantar o “fora-da-lei”. 

Serve de pouco, aos chumbos de tribunal Constitucional não corresponde nada na vertente política. O governo Passos/Portas é um fora-da-lei frequente, o ainda presidente Cavaco Silva é uma inexistência constante.

Com a preparação que o governo diz ter feito, do diploma agora chumbado, é pouco crível que os juristas do PSD e do CDS não tivessem previsto o que ia acontecer. 

Na próxima avaliação do Tribunal Constitucional veremos o que significou esta unanimidade.

Cavaco não se demite nem demite o governo, está a ser tecido um enorme barrete para cobrir o nosso país.

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Um Tribunal Constitucional a favor do governo?

Segundo o jornal Público: Decisão do Tribunal Constitucional deve ser tomada esta quinta-feira (19) e está encaminhada no sentido da inconstitucionalidade. Mas:

O Juiz Lino Ribeiro

Deve ter passado despercebido à maioria. Marcelo Rebelo de Sousa referiu em tempos num comentário na televisão, que ia haver alterações no Tribunal Constitucional com a nomeação de um novo juiz, disse; “ talvez a correlação de forças dentro do Tribunal se venha a alterar…não sei”; Idealizava Marcelo em voz fraca, a Judite de Sousa.

O Juiz que entrou, em 20 de Junho passado, Chama-se Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, e, como imaginava e desejava Marcelo, mexeu nas maiorias; foi fundamental na aprovação, à tangente, da Lei das 40 horas de trabalho semanal na função pública.

Recordando, votaram sete juízes a favor e seis contra. Os juízes que votaram a favor da lei foram, Pedro Machete, Maria João Antunes, Fátima Mata-Mouros, José Barbosa, Maria Lúcia Amaral, Ana Guerra Martins, e Lino Ribeiro. Os restantes, incluindo o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro votaram contra.

Ontem, no seu comentário na televisão, o porta-voz oficioso do governo e divulgador de segredos de polichinelo, Marques Mendes, anunciou, sem disfarçar o seu contentamento, que o relator da próxima e fundamental decisão do Tribunal Constitucional é o Juiz Lino Ribeiro.

Também Passos Coelho já deixou de atacar, com violência primitiva, o Tribunal Constitucional. Será que o TC tem agora uma tendência maioritária pró-governo? Veremos se a próxima decisão o confirma. Para já, a equipa da propaganda governamental nas televisões está confiante.

Sabemos que o Tribunal Constitucional tem deixado passar leis do governo, lesivas para os portugueses, que vários constitucionalistas consideram anti-constitucionais. 

Diz-se do TC que é um último recurso da democracia e que faz o papel de um Senado. Olhando para a situação que os italianos vivem, quando essas instâncias deixam de representar reais equilíbrios criam-se antagonismos entre os povos e as instituições do Estado - sobrevêm revoltas sociais como as que agora sucedem em Itália.

O Tribunal Constitucional só merece respeito se não decidir contra a democracia e a maioria dos portugueses. O primado é a Constituição da República Portuguesa, não qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Veremos.

(em actualização)

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Outro chumbo. Governo apanhado novamente fora-da-lei.

A culpa de um segundo resgate é isto não ser (ainda) o Qatar. O que a troika e os especuladores financeiros exigem e a governação Passos/Portas/Cavaco tenta cumprir, não é possível num país civilizado - em democracia. 

O Tribunal Constitucional chumbou algumas das normas previstas no código de trabalho de 2012. Outro chumbo, mais ilegalidades do governo.

São meia dúzia de normas fora-da-lei, que violam nomeadamente a proibição de despedimento sem justa causa, o direito à contratação colectiva e restringem direitos liberdades e garantias para além do previsto na Constituição. 

As normas fora-da-lei do código de trabalho, em vigor desde Agosto do ano passado, estão em toda a imprensa. Importante é constatar que os chumbos, do Tribunal que vela pela lei fundamental do país, são sucessivos e o governo continua a afrontar a lei. Com que legitimidade? Com que legitimidade Sr. Presidente da República? 

O mês de Setembro começou mal, com Passos Coelho a lançar um forte ataque à “interpretação” do Tribunal Constitucional, da Constituição; vai acabar pior, com mais do mesmo, com mais provocações do governo à lei que nos rege a todos, e com mais exigência a quem redige as normas que governam o país. 

Já ninguém acredita que a tentativa do governo, de passar leis claramente inconstitucionais, seja apenas fruto da sua incompetência (que a tem). Passos Coelho quer passar as culpas do governo pelo segundo resgate para outra entidade, quer atenuar a culpa da política de austeridade no desastre que estamos a viver.

Só o consegue com a cumplicidade de Cavaco Silva.

Para ouvir o Tribunal Constitucional clicar aqui.

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Governo Passos/Portas. O fora-da-lei frequente.

Como aos passageiros de aviões e aos clientes de bancos, ao governo português devia ser dado, neste caso pelo Tribunal Constitucional (TC), o estatuto de fora-da-lei frequente.

Pela terceira vez, o governo Passos/Portas/Cavaco é apanhado, pelo TC, a tentar passar à socapa um diploma ilegal. 

O TC chumbou o novo regime que cria o sistema de requalificação na função pública porque viola o princípio de protecção de confiança dos trabalhadores do Estado quanto à estabilidade do vínculo laboral.

Ou seja, o que estava em causa era o despedimento sem justa causa, coisa só experimentada por fora-da-lei (dado ser ilegal). A redundância será que o governo do PSD e do CDS não vai ficar por aqui… 

…Vamos ter mais disto até nos vermos livres deles.

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Adeus Gaspar. Em Dez Segundos.

Maioria em choque

Joaquim Sousa Ribeiro – Presidente do Tribunal Constitucional

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Tribunal Constitucional empurra governo para a rua.

 
Constitucional chumba corte de subsídio de férias de funcionários públicos e dos pensionistas

A decisão do Tribunal Constitucional de chumbar quatro normas do orçamento de Estado cujo montante ronda os 1.250 milhões de euros de cortes, deixa o governo – que diz não ter plano B (alternativo de receitas) – incapaz de cumprir a execução do Orçamento para 2013.

Ou se demite (amanhã?) ou ainda vai tentar anuncia outros cortes. Legitimidade após ter insistido em apresentar um Orçamento claramente anti-constitucional, não tem. Parceiro para uma maioria mais alargada que a do actual governo, também não tem.

O governo está mais que fragilizado, não tem condições políticas para continuar. Cavaco Silva tem de se definir, agora, levando em conta a decisão de hoje do Tribunal Constitucional.

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