Como aos passageiros de aviões e aos clientes de bancos, ao governo português devia ser dado, neste caso pelo Tribunal Constitucional (TC), o estatuto de fora-da-lei frequente.
Pela terceira vez, o governo Passos/Portas/Cavaco é apanhado, pelo TC, a tentar passar à socapa um diploma ilegal.
O TC chumbou o novo regime que cria o sistema de requalificação na função pública porque viola o princípio de protecção de confiança dos trabalhadores do Estado quanto à estabilidade do vínculo laboral.
Ou seja, o que estava em causa era o despedimento sem justa causa, coisa só experimentada por fora-da-lei (dado ser ilegal). A redundância será que o governo do PSD e do CDS não vai ficar por aqui…
…Vamos ter mais disto até nos vermos livres deles.
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