Privados nas Águas–pagamos sem consumir.

Os contribuintes portugueses já pagam portagens de carros que não circulam nas auto-estradas, (por via dos contratos das PPP rodoviárias) ficámos agora a saber que pagam também aos privados, água que ninguém consome.

Maioria das concessões de água a privados obriga câmaras a suportar as quebras de consumo; conclui uma auditoria do Tribunal de Contas (TC).

Segundo o jornal Público citando o relatório do TC. “A maioria das câmaras assumiram a responsabilidade de indemnizar as empresas concessionárias pelas reduções no consumo face aos valores estimados no contrato, além de outros riscos relacionados com a construção e exploração dos sistemas.

(…) O TC alerta para as projecções adoptadas nos contratos quanto ao crescimento da populacional e quanto às capitações (que) apresentam em muitas dessas concessões, um desfasamento substancial da realidade de muitos municípios.”

(…) Em regra, a previsão da água consumida e facturada está entre 10% e 30% abaixo dos valores estimados no contrato de concessão, refere o relatório.”

Um concelho pode perder população, ou pode reduzir os consumos por boas práticas de poupança de água que nada importa para as “contas”; os privados continuam a receber conforme estimativas que o Tribunal de Contas classifica como “sistematicamente optimistas” (para os concessionários).

Pergunta-se! Por que carga de água, a seguir a relatórios deste tipo, do Tribunal de Contas, não actua de imediato o Ministério Público?

Já sabemos… as PPP das Águas terão contratos blindados - etc e tal – fica portanto em águas de bacalhau.

Um dia vai tudo pelo bueiro dos entreténs e deslembranças e lavam-se mais estas manigâncias.

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Tribunal de Contas quer recapitalização do SNS.

Agravou-se a falta de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Auditoria do Tribunal de Contas (TC) leva alguma comunicação social (como a televisão estatal) a agitar a falência do SNS. O TC diz que “a insustentabilidade económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde se acentuou em 2011” face aos dois anos anteriores.

Era esperado, o desinvestimento e subfinanciamento iniciado ainda no governo anterior, evidenciou-se ainda mais desde que tomou posse o governo actual, descaradamente defensor da Privatização da Saúde. 

Segundo os juízes do TC, “os indicadores financeiros fazem transparecer o elevado grau de descapitalização do Serviço Nacional de Saúde”; por isso recomendam aos ministros das Finanças e da Saúde, “um plano que garanta a sustentabilidade da prestação de cuidados de saúde à população no médio e longo prazo”

À espreita, o presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada manifestou a intenção de “gerir os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, (consultas, cirurgias e 80% das camas) ”. 

O ex-ministro Correia de Campos disse a propósito à Lusa, que “os grupos privados não têm competência para gerir hospitais públicos porque a sua lógica é fazer o máximo número de actos possíveis, com boa ou má qualidade, desde que não se note”.

O Bastonário da Ordem dos Médicos pronunciou-se na televisão dizendo que “o problema não está no excesso de despesa do SNS, está no país”. Acrescentou que “nós temos um sistema de elevadíssima qualidade e barato, sobretudo barato para o Estado” e precisou, “Portugal é dos países da OCDE em que as populações mais contribuem do seu bolso para as despesas da Saúde; tem é um problema de financiamento” que “decorre do Orçamento Geral do Estado e não de problemas no Serviço Nacional de Saúde.

“É preciso deixarmos isso muito bem claro”! Terminou o Bastonário.

Que os privados não desistem do Grande Negócio da Saúde também é claro…

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Falta de transparência nas contas públicas.

Rigor das contas públicas continua a ser comprometido, diz Tribunal de Contas (TC).

O Tribunal de Contas, citado pelo Público, refere hoje; “omissão de lançamentos” e “fragilidades do sistema informático” que podem afectar a integridade do respectivo histórico informático”. Aponta “desrespeito de princípios orçamentais; incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas”.

O relatório do TC, de acompanhamento da execução orçamental da Administração Central, levanta reservas aos desvios das previsões do Orçamento de Estado (OE) de 2012:

“A redução dos impostos indirectos é particularmente significativa quando comparada com o crescimento de 8,7% previsto no relatório do OE para 2012”

Também em relação ao IVA o Tribunal lembra que o Orçamento previa um crescimento de 12,6%, e verificou-se uma redução de 2%.

O Tribunal de Contas alertou ainda para a situação dos fundos de pensões que foram transferidos para a CGA; para as perdas provocadas pela crise da dívida e para o esgotamento dos fundos do BNU Macau e dos CTT.

O TC volta a ser uma “força de bloqueio”. Passos Coelho diz que está tudo a melhorar, e passa em toda a comunicação social (várias vezes); diz que as autárquicas “não vão ser favas contadas” (e nisso talvez tenha razão), mas prestar contas claras não é com o governo.

Omitir a realidade e fazer de conta, é a estratégia da coligação Passos/Portas/Cavaco.
É preciso vigilância sobre o governo e exigência de transparência.

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Portagens nas SCUT não beneficiam o Estado.

Contratos paralelos nas estradas agravam despesa pública. Segundo o Tribunal de Contas (TC), a reformulação dos contratos com os subconcessionários de maior parte das ex-SCUT prevê compensações equivalentes aos contratos a que o tribunal recusou o visto prévio.

Alguém deu a volta ao texto para que tudo fique na mesma, segundo a acusação. As Parcerias Público Privadas não são um mal em si, são uma forma de financiamento como outra qualquer, já o corpo dos contratos e das reformulações dos contratos encerram os problemas.

O Estado negociou mal as PPP no primeiro momento e não teve vontade, poder ou capacidade de as renegociar. Renegociar é (ainda) a fase em que estamos. A discussão, mais que pública, é política e jurídica, a defesa dos interesses do Estado (dos contribuintes) verso contratos assinados pelos representantes do Estado.

Entretanto o Tribunal de Contas confirma o que muita gente sempre disse, que há portagens que não trazem benefícios para o Estado mas são um novo negócio para os concessionários. Estes reduziram os riscos do negócio passando a receber o mesmo, passem carros ou não passem pelas auto-estradas.

Diz o relatório que “O Estado não procedeu à avaliação dos critérios definidos para a introdução de portagens nas concessões SCUT, nem à avaliação dos potenciais impactos sócio económicos daquela medida sobre as regiões afectadas, nem tomou qualquer iniciativa no sentido de proteger os direitos e interesses dos utentes da introdução de portagens”. Mais palavra menos palavra, eu, e outros, dissemos o mesmo há anos.

Como as vantagens financeiras para o Estado dependem do tráfego e os “cenários de tráfego” foram “extremamente optimistas”, vamos ter ex-SCUT pagas pelos utilizadores e pelos não utilizadores que através dos impostos pagarão os prejuízos da Estradas de Portugal.

A que acrescem “efeitos (que) contribuem para a redução substancial dos benefícios líquidos atribuídos à renegociação dos mesmos”, que o TC enumera:

-“ Os custos relativos às externalidades ambientais, resultantes do desvio de tráfego para estradas secundárias; custos concernentes ao aumento da sinistralidade; custos relativos aos impactos económicos e sociais nas regiões afectadas; o aumento dos custos de manutenção e conservação das vias secundárias para Estradas de Portugal, S. A. e para os municípios afectados com a transferência de tráfego para aquelas vias”. Pois é, também já tinha sido dito.

Com um único organismo do Estado – o Tribunal de Contas – a saber fazer contas, não é fácil governar este país.

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