Outro chumbo. Governo apanhado novamente fora-da-lei.

A culpa de um segundo resgate é isto não ser (ainda) o Qatar. O que a troika e os especuladores financeiros exigem e a governação Passos/Portas/Cavaco tenta cumprir, não é possível num país civilizado - em democracia. 

O Tribunal Constitucional chumbou algumas das normas previstas no código de trabalho de 2012. Outro chumbo, mais ilegalidades do governo.

São meia dúzia de normas fora-da-lei, que violam nomeadamente a proibição de despedimento sem justa causa, o direito à contratação colectiva e restringem direitos liberdades e garantias para além do previsto na Constituição. 

As normas fora-da-lei do código de trabalho, em vigor desde Agosto do ano passado, estão em toda a imprensa. Importante é constatar que os chumbos, do Tribunal que vela pela lei fundamental do país, são sucessivos e o governo continua a afrontar a lei. Com que legitimidade? Com que legitimidade Sr. Presidente da República? 

O mês de Setembro começou mal, com Passos Coelho a lançar um forte ataque à “interpretação” do Tribunal Constitucional, da Constituição; vai acabar pior, com mais do mesmo, com mais provocações do governo à lei que nos rege a todos, e com mais exigência a quem redige as normas que governam o país. 

Já ninguém acredita que a tentativa do governo, de passar leis claramente inconstitucionais, seja apenas fruto da sua incompetência (que a tem). Passos Coelho quer passar as culpas do governo pelo segundo resgate para outra entidade, quer atenuar a culpa da política de austeridade no desastre que estamos a viver.

Só o consegue com a cumplicidade de Cavaco Silva.

Para ouvir o Tribunal Constitucional clicar aqui.

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Mineiros de Neves–Corvo em greve ao trabalho extra.

Os trabalhadores da mina de Neves Corvo, em Castro Verde, iniciam hoje uma greve ao trabalho extraordinário, em protesto pela intenção da administração em aplicar o novo Código de Trabalho.

As minas de Neves – Corvo são das principais do mundo na extração de cobre e zinco, possuindo o mais produtivo jazigo de cobre da Europa; propriedade da Somincor (Grupo Lundin) responsável pela exportação de 92% do minério português.

A empresa pretende reduzir a remuneração de todo o trabalho suplementar para 50%, quando ele era pago até aqui a 300% nos feriados especiais e a 125% nos outros feriados.

Os mineiros querem a “manutenção do descanso compensatório” que o novo Código do Trabalho elimina e a continuação das “percentagens actuais de acréscimo no trabalho suplementar”.

Tal como na luta dos mineiros da Panasqueira, em Castro Verde a greve vai manter-se por tempo indeterminado.

Nas minas, as coisas não estão fáceis para o ministro Álvaro, o governo, e o patronato que oportunisticamente quer aproveitar o novo Código do Trabalho.

Em outras empresas e sectores os trabalhadores têm marcadas respostas similares.

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Mineiros da Panasqueira em greve ao trabalho extra.

Todos os 270 trabalhadores, que estavam neste sábado no turno de trabalho das Minas da Panasqueira, recusaram descer à mina.

 O protesto, contra a aplicação do novo Código de Trabalho, que permite reduzir o valor das horas suplementares, durará, segundo os trabalhadores, até que a administração mude de atitude.

 Nota do Sindicato dos Trabalhadores da Industria Mineira (STIM):

 
MINAS DA PANASQUEIRA
TRABALHADORES A 100% CONTRA ALTERAÇÕES AO CÓDIGO


  Em 31 de Julho a Administração das Minas da Panasqueira (Sojitz Beralt Tin and Wolfram S.A.), em comunicação interna anunciou a intenção de aplicar, na empresa, as alterações ao Código do Trabalho, inclusivamente a redução no pagamento do trabalho suplementar.


 Hoje, 4 de Agosto, os trabalhadores deram resposta às pretensões da administração. Todos os trabalhadores (270), que era suposto laborarem no interior da mina decidiram não baixar e deixaram claro que:


  - Quaisquer alterações só podem e devem ser no sentido da melhoria dos salários e das condições de trabalho;


   - Qualquer tentativa de alteração para pior das condições de retribuição e demais condições de trabalho em aplicação na empresa, terá a luta como resposta!


Sem Dúvida, as alterações agora feitas ao Código de Trabalho, só podem ter uma resposta dos trabalhadores, a luta!

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Eurostat. Desemprego sobe para 15,4% em Junho.

Na véspera de entrar e vigor o novo Código Laboral, que irá provocar maior desemprego, o gabinete europeu de estatística (Eurostat) divulgou os números de Junho. 

Em Portugal o desemprego sobe para 15,4% da população activa, só sendo ultrapassado pela Espanha e pela Grécia - no podium do desastre.

Na Zona Euro e na União Europeia o desemprego mantém-se estável, nos 11,2% e 10,4% respectivamente.

O desemprego em Portugal (AQUI)

O desemprego na União Europeia (AQUI)

Lembremos que o governo previu, para o ano de 2012, que o valor médio de desemprego seria de 14,5% e lembremos, que o desemprego é (segundo todos os ministros) a “maior preocupação do governo português”.

Quando o governo de Vítor Gaspar, Passos Coelho e Paulo Portas tomou posse, a taxa de desemprego era de 12,1% - uma “pesada herança”!

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Indemnizações por despedimento. Vão acabar de vez.

 

É intenção do governo acabar de vez com as indemnizações por despedimento, segundo o DN/economia (D.V.) que teve acesso ao estudo referido hoje no Parlamento pelo ministro Álvaro Santos Pereira, o governo “considera que há ainda margem para limitar as indemnizações por despedimento em Portugal”

“O governo conclui que os regimes de indemnização obrigatória, como existe em Portugal, é coisa de país pouco desenvolvido”, (sublinhado meu).

A ideia, segundo o DN seria migrar para um regime “parcialmente obrigatório” saindo o direito do Código de Trabalho. Nem 20 dias, nem entre 7 e 13, obrigatório – zero!

“Parcialmente obrigatório” seria quando “a lei não determine a sua obrigatoriedade, podendo estar esta obrigatoriedade parcialmente estabelecida em convenções colectivas”. E decerto, acrescento eu, em acordos estabelecidos com altos cargos e administrações das empresas.

Aliás, e para vermos como no articulado das leis alguns se safam, apesar de desde 2005 (Sócrates) ter terminado com os subsídios e subvenções vitalícias para os cargos públicos, no fim de 2011, 24 deputados tiveram direito a subsídios de reintegração e 11 a subvenções vitalícias. (TSF)

A certa altura da crónica de hoje, no DN, diz Baptista Bastos. “O governo de Passos Coelho, em dez meses, criou a desmesura obscena de uma desigualdade a qual não passa de derivação perversa de outra, das muitas expressões do fascismo. Não tenhamos medo das palavras”.

…é coisa de país pouco desenvolvido!

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