É intenção do governo acabar de vez com as indemnizações por despedimento, segundo o DN/economia (D.V.) que teve acesso ao estudo referido hoje no Parlamento pelo ministro Álvaro Santos Pereira, o governo “considera que há ainda margem para limitar as indemnizações por despedimento em Portugal”
“O governo conclui que os regimes de indemnização obrigatória, como existe em Portugal, é coisa de país pouco desenvolvido”, (sublinhado meu).
A ideia, segundo o DN seria migrar para um regime “parcialmente obrigatório” saindo o direito do Código de Trabalho. Nem 20 dias, nem entre 7 e 13, obrigatório – zero!
“Parcialmente obrigatório” seria quando “a lei não determine a sua obrigatoriedade, podendo estar esta obrigatoriedade parcialmente estabelecida em convenções colectivas”. E decerto, acrescento eu, em acordos estabelecidos com altos cargos e administrações das empresas.
Aliás, e para vermos como no articulado das leis alguns se safam, apesar de desde 2005 (Sócrates) ter terminado com os subsídios e subvenções vitalícias para os cargos públicos, no fim de 2011, 24 deputados tiveram direito a subsídios de reintegração e 11 a subvenções vitalícias. (TSF)
A certa altura da crónica de hoje, no DN, diz Baptista Bastos. “O governo de Passos Coelho, em dez meses, criou a desmesura obscena de uma desigualdade a qual não passa de derivação perversa de outra, das muitas expressões do fascismo. Não tenhamos medo das palavras”.
…é coisa de país pouco desenvolvido!
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