domingo, 29 de abril de 2012
CISPA. A privacidade da Internet em causa.
A liberdade e a privacidade não são separáveis, o direito à privacidade é parte das liberdades individuais nos países democráticos. A Câmara dos Representantes dos EUA não entendeu assim e aprovou a CISPA (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act), que legitima a partilha de informação que circula na Internet, (até agora confidencial) entre organismos públicos e organizações privadas.
A lei, que ainda irá ao Senado e à Casa Branca, abarca os internautas estrangeiros e as suas publicações nas redes sociais ou sites; permite a troca entre os fornecedores de serviços da Internet, o governo americano e entidades privadas.
O PIPA e o SOPA que se dizia terem abandonado, afinal não o foram – refinaram-se. O projecto SOPA teve muitos críticos por ir contra a liberdade de expressão, mas no fundo o CISPA é a mesma SOPA com menos água, o essencial proteico está lá e em maior concentração; ou seja, expressem-se à vontade que quanto mais se expressam mais informações fornecem.
O CISPA vem legitimar uma prática já existente, embora limitada. Pelo menos desde o Patriot Act de 2001 que se seguiu ao atentado às Torres Gémeas, que os movimentos dos internautas são vigiados e as suas publicações esmiuçadas, os serviços de inteligência aproveitaram os receios por actos terroristas, para pôr os americanos a espiarem-se uns aos outros e a aceitarem a violação da privacidade.
Com o direito à privacidade definitivamente fora da Internet, cabe aos usuários tomar as cautelas devidas. A mim preocupa-me mais o princípio que as consequências práticas na minha rotina, ser vigiado e saber disso não é inédito, não altera nada.
A antiga PIDE fazia recortes de jornais, violava correspondência, seguia pessoas; estes fazem o mesmo com mais meios e sobre mais indivíduos. É a Nova Ordem.
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