No recato de S.Bento e Bélem e sem apreciação dos parceiros sociais e da Assembleia da República, o governo cozinhou uma lei para impedir as reformas antecipadas (antes dos 65 anos) que entrou em vigor ontem.
O “Decreto-Lei nº 85-A/2012.D.R.nº 69,suplemento,Séria I de 2012-04-05” suspende o regime de flexibilização da idade de reforma por antecipação.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia criticou a promulgação “hiper-acelerada” e, uma vez que os sindicatos não foram ouvidos (como determina a Constituição nas matérias de âmbito laboral), inconstitucional. No mesmo sentido vão declarações da Intersindical e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) filiado na UGT.
Bettencourt Picanço do STE diz (Expresso) que “não há lógica nesta decisão do governo” que irá provocar “o empobrecimento sem saída para as pessoas em idade avançada e que já não conseguem encontrar emprego”. Este é o maior problema social.
A verdade é que a sustentabilidade da Segurança Social é cada dia mais periclitante; todos os indicadores económicos dizem que nada está a correr como previsto nos modelos de Vítor Gaspar. Portugal é vítima do experimentalismo de um teórico económico ultra liberal, apoiado no extremismo ideológico de Passos Coelho. Até o FMI “vê riscos significativos na implementação do programa”; somos ratinhos de laboratório de “cientistas” incompetentes.
Há dinheiro da Segurança Social para reformas chorudas de quem descontou pouquíssimo tempo nos cargos públicos, mas não há para quem trabalhou e descontou toda a vida, e se vê no desemprego com mais de 55 anos. Vão ser mais uns milhares a quem só restará a pobreza extrema depois de terem contribuído para a riqueza existente.
PS. Algumas visitas a este artigo vêm procurar o decreto lei que não abre no Diário da República Electrónico (gratuito). Está AQUI.
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