Boa. Multar consumidores por não pedir factura.

“Ditosa pátria que tais filhos tens”. Não advém das brumas da memória, nasceu na mioleira dos novíssimos descobridores portugueses. O Fisco espalhou a notícia de que os “consumidores estão obrigados a garantir que lhes seja passada factura no acto da compra” e informou já ter instalado processos pelo “incumprimento da obrigação da exigência de factura”.

Acabam de desresponsabilizar, à luz do entendimento popular, os fornecedores e comerciantes da obrigação de passar factura. Muitos já se faziam esquecidos, ou surdos (como escrevi aqui), agora tiraram-lhes o peso de cima.

Com o barulho dos secadores (ou das luzes), com o tilintar dos talheres e o berreiro dos pedidos, não vai ser fácil encontrar algum comerciante - que não queira - a ouvir pedir factura. Então nos postos de combustível (comigo já são dois que passam papelinhos em vez de factura) vai ser uma surdez profunda. 

A DECO diz que “é uma exigência que não faz sentido e dificilmente será implementada” e lembra que “é o prestador de serviços que recebe o nosso dinheiro e que com ele paga os seus impostos”. Pelos trabalhadores dos impostos, o sindicalista Paulo Ralha disse à Lusa; “não temos meios, mas mesmo que os tivéssemos, não temos estatuto legal que nos permita actuar imediatamente”, na prática, disse, “não temos nem competências, nem autoridade para efectuar esses autos”.

Depois temos a situação de quererem fazer de cada cidadão, fiscal das Finanças – e à força. Não é assim que têm a participação das pessoas para combaterem a economia paralela e a evasão fiscal, não é com brutalidade e ameaças. 

Vão descobrir que não é metendo tanta água que chegam a navegadores.

PS. Porque é que nos postos de combustível, e só aí me acontece, depois de passarem um papel sem valor, já não podem fazer a factura?

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